Terceirização e pejotização: o que é legal, o que é fraude trabalhista e o que a empresa e o trabalhador precisam entender

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A terceirização e a contratação de prestadores de serviços como pessoas jurídicas (PJ) são práticas comuns no mercado de trabalho brasileiro. Depois da Reforma Trabalhista de 2017 e das decisões do STF sobre o tema, as regras se tornaram mais amplas. Mas “legal” e “sem risco jurídico” não são a mesma coisa, e há uma diferença importante entre terceirização genuína e pejotização, que é o nome dado à terceirização fraudulenta.

O que a Reforma Trabalhista de 2017 mudou

Antes de 2017, a terceirização era permitida apenas para atividades-meio das empresas, não para a atividade-fim. Uma escola podia terceirizar o serviço de limpeza, mas não os professores. Com a Lei 13.429/2017, chamada de Lei da Terceirização, essa distinção foi eliminada: a terceirização passou a ser permitida para qualquer atividade, inclusive a principal da empresa.

O STF confirmou essa posição em 2018, e ela se consolidou. Hoje, uma empresa pode contratar prestadores de serviço para funções que são o núcleo do seu negócio sem que isso configure irregularidade por si mesmo.

Isso, porém, não criou uma carta branca para contratar como PJ qualquer trabalhador que antes seria empregado. O que determina o vínculo empregatício são os elementos da relação de trabalho, não a forma como ela foi estruturada no papel.

O que é pejotização e por que ela é fraude

Pejotização é a prática de forçar ou pressionar um trabalhador que teria todos os elementos de um empregado CLT a se registrar como pessoa jurídica para prestar os mesmos serviços. O nome vem de “PJ” (pessoa jurídica).

O Direito do Trabalho brasileiro tem um princípio chamado primazia da realidade: o que importa para definir o vínculo empregatício é como a relação de trabalho funciona na prática, não como ela foi nomeada. Se um trabalhador tem horário fixo determinado pela empresa, cumpre ordens de superiores, usa equipamentos da empresa, não pode trabalhar para outros clientes e é economicamente dependente daquele contratante, os elementos do vínculo empregatício estão presentes, independentemente de o trabalhador ter CNPJ.

Quando a Justiça do Trabalho identifica esses elementos, ela pode reconhecer o vínculo empregatício retroativamente, obrigando a empresa a pagar todas as verbas trabalhistas do período como FGTS, 13º, férias, horas extras e outros.

Quatro elementos que definem o vínculo CLT

A legislação trabalhista define o empregado como a pessoa física que presta serviços de forma pessoal, habitual, mediante subordinação e com pagamento de salário. Esses quatro elementos, quando todos presentes, caracterizam o vínculo: pessoalidade (é aquela pessoa específica que precisa fazer o trabalho, não pode mandar um substituto), habitualidade (trabalho regular, não pontual ou eventual), subordinação (recebe ordens sobre como e quando fazer o trabalho) e onerosidade (recebe remuneração pelo trabalho).

O trabalhador que tem CNPJ mas apresenta todos esses quatro elementos na relação com o contratante tem um vínculo de emprego disfarçado. A PJ é um invólucro formal que não muda a realidade jurídica da relação.

Terceirização genuína: o que diferencia

A terceirização genuína existe quando há uma empresa prestadora de serviços que tem sua própria gestão, que pode ter outros clientes, que tem autonomia sobre como prestar o serviço e que assume o risco do negócio. Um desenvolvedor de software que tem CNPJ, presta serviços para múltiplos clientes, define seu próprio método de trabalho e não está subordinado à hierarquia do contratante está em uma relação genuinamente diferente de um “prestador” que tem horário fixo, recebe ordens diretas e só trabalha para aquela empresa.

A diferença prática para a empresa é enorme: a terceirização genuína tem estrutura mais robusta contra reconhecimento de vínculo. A pejotização, por sua natureza, está sempre exposta ao risco de ação trabalhista com reconhecimento retroativo do vínculo.

Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços

Brown leather case in hands of man. Cropped picture of businessman in suit standing in subway train and holding brown bag in his hand.

Quando uma empresa terceiriza serviços de forma genuína mas a empresa prestadora não paga corretamente seus funcionários, a empresa tomadora pode ser responsabilizada subsidiariamente, ou seja, se a prestadora não pagar, o trabalhador pode cobrar da tomadora.

Isso cria uma obrigação de diligência para a empresa que contrata: verificar se a prestadora está em dia com suas obrigações trabalhistas e previdenciárias é uma forma de se proteger dessa responsabilidade subsidiária.

O papel do advogado trabalhista para empresas e trabalhadores

Para as empresas, a consultoria jurídica preventiva é o caminho mais eficiente. Revisar contratos de prestação de serviços, mapear os postos de trabalho que têm perfil de vínculo empregatício e estruturar a relação de forma adequada reduz significativamente o passivo trabalhista.

Para o trabalhador que acredita estar em situação de pejotização, a consulta com advogado trabalhista ajuda a avaliar se os elementos do vínculo estão presentes e quais os caminhos disponíveis para regularização ou reparação.

O Advoga Brasil conecta empresas e trabalhadores a advogados trabalhistas verificados na OAB, especializados nessas questões, em todo o Brasil. Para quem quer uma análise do seu contrato ou da estrutura de terceirização da empresa, o https://www.advogabrasil.com.br/ indica o profissional adequado para a situação específica.

Este artigo tem finalidade informativa e não substitui orientação jurídica individualizada. As regras de terceirização e vínculo empregatício têm nuances que dependem da análise de cada caso por advogado especializado.

 

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FONTES: https://g1.globo.com/tudo-sobre/oab/ 

 

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